A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários.
Agora, com a aprovação da proposta na CCJ, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para analisar o texto.
Em caso de aprovação na comissão, a medida irá ao plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares.
O relator do texto, deputado Coronel Assis, propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças sobre direitos Civis e eleitorais.
O Grupo Bandeirantes, realiza um levantamento exclusivo, e está ouvindo deputados federais de diferentes partidos para mapear posições e ampliar o debate sobre a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Conheça as opiniões dos parlamentares sobre o assunto e veja como cada um votou. (leia abaixo)
O que diz o texto da PEC?
Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema vem dividindo parlamentares.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, apoiando-se em pesquisas que indicam que cerca de 90% da população brasileira seria favorável à redução.
O argumento central dos defensores é que o Código Penal de 1940 não reflete mais a realidade atual, já que jovens de 16 anos teriam pleno discernimento de seus atos e acesso à informação, além de estarem sendo aliciados pelo crime organizado devido à percepção de impunidade.
Do outro lado, parlamentares e entidades de direitos humanos sustentam que a medida é um "retrocesso social". Um dos maiores obstáculos à PEC é a tese de que a maioridade aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição de 1988. Juristas argumentam que o artigo 228 protege um direito individual que não pode ser abolido nem por emenda constitucional.
No entanto, essa interpretação não é unânime: ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, já manifestaram em ocasiões passadas que a idade penal poderia ser reduzida sem ferir a legislação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários.
Agora, com a aprovação da proposta na CCJ, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para analisar o texto.
Em caso de aprovação na comissão, a medida irá ao plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares.
O relator do texto, deputado Coronel Assis, propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças sobre direitos Civis e eleitorais.
O Grupo Bandeirantes, realiza um levantamento exclusivo, e está ouvindo deputados federais de diferentes partidos para mapear posições e ampliar o debate sobre a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Conheça as opiniões dos parlamentares sobre o assunto e veja como cada um votou. (leia abaixo)
O que diz o texto da PEC?
Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema vem dividindo parlamentares.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, apoiando-se em pesquisas que indicam que cerca de 90% da população brasileira seria favorável à redução.
O argumento central dos defensores é que o Código Penal de 1940 não reflete mais a realidade atual, já que jovens de 16 anos teriam pleno discernimento de seus atos e acesso à informação, além de estarem sendo aliciados pelo crime organizado devido à percepção de impunidade.
Do outro lado, parlamentares e entidades de direitos humanos sustentam que a medida é um "retrocesso social". Um dos maiores obstáculos à PEC é a tese de que a maioridade aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição de 1988. Juristas argumentam que o artigo 228 protege um direito individual que não pode ser abolido nem por emenda constitucional.
No entanto, essa interpretação não é unânime: ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, já manifestaram em ocasiões passadas que a idade penal poderia ser reduzida sem ferir a legislação.