O governo dos Estados Unidos marcou uma audiência pública sobre o caso para 3 de setembro de 2025 e estabeleceu o prazo de 18 de agosto de 2025 para o envio de comentários por escrito
O governo dos Estados Unidos, por meio do Gabinete do Representante de Comércio, iniciou uma ampla investigação sobre as políticas comerciais do Brasil, que podem resultar em sanções.
Intitulada "Seção 301", a ação abrange diversas áreas, com destaque para a proteção da propriedade intelectual e os serviços de pagamento digital, mencionando diretamente a famosa rua de comércio popular paulistana, 25 de Março, e o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, o Pix.
A investigação foi formalmente iniciada em 15 de julho de 2025, sob a direção do presidente dos EUA. O Gabinete agora buscará determinar se as práticas brasileiras são "ilegais ou discriminatórias e sobrecarregam ou restringem o comércio dos EUA".
Veja os principais pontos da investigação:
- Propriedade Intelectual e a Rua 25 de Março: O documento do USTR acusa o Brasil de falhar em combater eficazmente a "importação, distribuição, venda e uso generalizado de produtos falsificados". O texto cita especificamente a Rua 25 de Março, em São Paulo, como uma área que "por décadas permaneceu um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das batidas policiais que visam a área". A investigação aponta que a falta de penalidades rigorosas e a interrupção de longo prazo dessas práticas prejudicam os setores de inovação e criatividade dos EUA.
- Comércio Digital e o Pix: Os EUA alegam que o Brasil adota políticas que podem minar a competitividade de empresas americanas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico. O documento menciona que o Brasil "parece se envolver em uma série de práticas desleais com respeito aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo". Embora não nomeie o Pix diretamente no resumo inicial, a descrição aponta para o sistema de pagamento instantâneo brasileiro, que tem dominado o mercado nacional. Além disso, os EUA acusam o Brasil de emitir ordens judiciais secretas para que empresas de mídia social dos EUA censurem postagens e removam críticos políticos.
- Tarifas Preferenciais: A investigação aponta que o Brasil concede tratamento tarifário preferencial a grandes parceiros comerciais, como México e Índia, em detrimento dos produtos americanos. De acordo com o USTR, enquanto veículos mexicanos, por exemplo, entram no Brasil com isenção de tarifas, os veículos dos EUA enfrentam taxas que variam de 14% a 35%.
- Acesso ao Mercado de Etanol: Os Estados Unidos, um dos maiores produtores de etanol do mundo, queixam-se das altas tarifas de importação impostas pelo Brasil. O documento afirma que as exportações de etanol dos EUA para o Brasil caíram drasticamente.
- Fiscalização Anticorrupção: O USTR expressa preocupação com o enfraquecimento do combate à corrupção no Brasil, citando "acordos opacos" e "conflitos de interesse em decisões judiciais". A falta de transparência, segundo o órgão, pode desfavorecer empresas americanas que atuam no país.
- Desmatamento Ilegal: A investigação alega que a "falta de fiscalização efetiva" das leis ambientais pelo Brasil contribui para o desmatamento ilegal. Essa prática, segundo o USTR, gera uma vantagem competitiva injusta para produtos agrícolas brasileiros, como carne, milho e soja, que concorrem com os produtos americanos no mercado global.
O governo dos Estados Unidos marcou uma audiência pública sobre o caso para 3 de setembro de 2025 e estabeleceu o prazo de 18 de agosto de 2025 para o envio de comentários por escrito.
O governo americano também solicitou consultas formais com o governo brasileiro para discutir as questões levantadas. A investigação é uma ferramenta que permite aos EUA impor sanções unilaterais, como tarifas, se for concluído que as práticas de um país parceiro prejudicam o comércio americano.