O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento definitivo de um arsenal de armas de fogo pertencentes ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para destruição pelo Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão (sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção) em regime inicial fechado. A condenação definitiva decorre de uma série de crimes cometidos no âmbito da Ação Penal nº 2.668, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado..Sete Armas serão destruídas
A decisão lista expressamente sete armas de fogo que deverão ser periciadas e, em seguida, encaminhadas ao Exército para destruição imediata:
- Pistola Forjas Taurus, calibre .380 Auto (uso permitido), número de série KVJ78119, registro SIGMA nº 77.886
- Pistola Forjas Taurus, calibre .40 Smith & Wesson (uso restrito), número de série SGW80868, registro SIGMA nº 754.078
- Carabina/Fuzil Springfield Armory, calibre 7,62x51 mm (uso restrito), número de série 1198953, registro SIGMA nº 1.070.836
- Espingarda Typhoon, calibre 12 GA (uso restrito), número de série JMB0001, registro SIGMA nº 1.386.851
- Pistola Arex, calibre 9x19 mm Parabellum (uso restrito), número de série 0038, registro SIGMA nº 1.632.503
- Pistola SIG Sauer, calibre 9x19 mm Parabellum (uso restrito), número de série M17091397, registro SIGMA nº 1.784.434
- Espingarda Maestro Arms Company, calibre 12 GA (uso permitido), número de série 481-H21YD-1017, registro SIGMA nº 1.816.471
Exclusão da pistola Glock sob custódia policialUma das armas originalmente apreendidas acabou poupada da destruição imediata. A pistola Glock, calibre 9x19 mm Parabellum, número de série BDFW477 (registro SIGMA nº 881.733), foi expressamente excluída da ordem de refugo..O motivo para a blindagem temporária do armamento é técnico: a pistola está sob a custódia da Polícia Civil do Distrito Federal, vinculada ao Inquérito Policial nº 672/2026, em andamento na 17ª Delegacia de Polícia.
Moraes destacou que a arma ainda possui "utilidade para a apuração dos fatos" e deve permanecer sob custódia como elemento de prova, sendo sua destinação final analisada somente após a conclusão definitiva das investigações.Anteriormente, em 24 de agosto de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia solicitado que a Polícia Federal confirmasse a localização exata desta Glock, devido à ausência do respectivo termo de apreensão nos autos.Armas Caracal omitidas
O ponto mais controverso da decisão reside em duas armas de fabricação estrangeira da marca Caracal. No relatório histórico do processo, o ministro transcreve a decisão anterior que havia ordenado a apreensão de todos os armamentos vinculados a Bolsonaro, enumerando expressamente dez armas. Entre elas, constavam:
- Carabina/Fuzil Caracal, calibre 5,56x45 mm (uso restrito), número de série 16C167687, registro SIGMA nº 1.097.009;
- Pistola Caracal, calibre 9x19 mm Parabellum (uso restrito), número de série 11C150018, registro SIGMA nº 1.097.029.
No entanto, ao redigir a ordem final e imperativa de destruição, Moraes enumerou de forma taxativa apenas os sete itens destinados ao Comando de Operações Especiais do Exército, deixando as duas armas Caracal completamente fora da lista.
Diferente da Glock, que teve sua exclusão extensamente justificada por estar vinculada a outro inquérito, o magistrado não apresentou nenhuma justificativa legal ou factual para a omissão ou preservação dos armamentos Caracal, abrindo espaço para questionamentos sobre o paradeiro e o destino jurídico dessas duas armas de alto calibre.
Embates entre PGR e a defesa de Bolsonaro
A decisão ocorre em meio a petições divergentes entre a acusação e os advogados do ex-presidente. A PGR havia sugerido o envio de todo o armamento ao Exército para que os militares decidissem entre a destruição ou a doação das armas para forças de segurança pública.
A equipe de defesa de Bolsonaro - composta pelos advogados Celso Sanchez Vilardi, Saulo Lopes Segall, Paulo Amador T. Alves da Cunha Bueno e Luciana Lauria Lopes - tentou postergar a perda definitiva do acervo.
Em petição protocolada em 25 de agosto de 2026, os defensores argumentaram que o envio das armas não deveria significar a sua destruição sumária imediata.
A defesa pleiteou a concessão do prazo regulamentar de 90 dias para que Bolsonaro, na condição de titular de Certificado de Registro cancelado, pudesse providenciar a transferência de titularidade das armas para terceiros, salvaguardando o valor patrimonial dos bens.
O ministro Alexandre de Moraes, contudo, rejeitou implicitamente o pedido da defesa ao decretar a perda em favor da União e ordenar a destruição direta e imediata das sete armas, determinando que o Exército certifique a destruição nos autos logo após o cumprimento da diligência.