O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um ofício junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, solicitando que seja assegurada a comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente, em conformidade com as garantias legais da profissão.
A manifestação da Ordem ocorreu após uma representação formulada pelo advogado Flávio Bolsonaro (PL) à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. No pedido, o advogado relatou a suspensão, por um período de 90 dias, de sua autorização de visitas ao seu pai, Jair Bolsonaro (PL), do qual é defensor regularmente constituído.
A OAB fundamenta o pedido no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que garante ao profissional o direito de comunicar-se com seus clientes pessoalmente, mesmo quando estes estiverem presos ou detidos. A entidade ressalta que o requerente atua no caso não apenas como familiar, mas como advogado.
Nossa manifestação não discute o mérito da decisão judicial, mas busca assegurar uma garantia legal indispensável ao exercício da defesa técnica, independentemente das pessoas envolvidas ou da natureza do processo. --ofício da OAB enviado ao STF
Nas redes sociais, Flávio Bolsonaro agradeceu a atuação da OAB para viabilizar o contato com o ex-presidente.
Visitas suspensas
A decisão de Moraes de suspender as visitas acontece após Flávio divulgar, em uma live, uma carta de seu pai, onde ele aponta o filho e pré-candidato à Presidência como seu porta-voz. Para Moraes, ele foi intermediário para um pronunciamento do pai, o que está vedado na decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária.
Moraes também afirma que Flávio é reincidente no descumprimento de medidas judiciais e alerta que há elementos que podem configurar propaganda eleitoral antecipada e encaminhou a decisão para a Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciar sobre assunto. A defesa de Jair Bolsonaro tem 48 horas para explicar o ocorrido.
Em nota, Tracy Reinaldet, advogado de Flávio, argumenta que a decisão de Moraes retira direitos fundamentais do preso, apontando como “ilegal e inconstitucional”. Ele também ressalta que Flávio Bolsonaro também atua como advogado de seu pai, e a proibição de contato violaria a prerrogativa profissional de comunicação entre advogado e representado.
Reinaldet alerta que a restrição aproxima o ex-presidente de um estado de "incomunicabilidade", prática que a defesa afirma ser considerada inconstitucional pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988. O advogado diz que serão tomadas medidas judiciais cabíveis para reverter o que chamou de "situação ilegal".
Atuação institucional
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, reiterou no ofício encaminhado ao STF nesta terça-feira (14) que a Ordem tem o dever de proteger os direitos de todos os advogados do país, sem distinção de quem representem.
A OAB esclareceu no ofício que sua intervenção é estritamente técnica e profissional, não interferindo nas circunstâncias que motivaram a decisão judicial original ou no mérito da execução penal em curso.
O Conselho Federal solicita que a comunicação seja permitida sob as cautelas e condições que o ministro Alexandre de Moraes considere adequadas, preservando as demais determinações judiciais vigentes no processo.