O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (11), a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelos posts ilegais feitos pelos usuários.
As empresas serão responsabilizadas judicialmente se recomendarem ou impulsionarem conteúdos criminosos e se forem feitos por perfis falsos. O Supremo ainda sugeriu que as próprias plataformas criem uma empresa de monitoramento.
Também nesta quarta-feira, o governo federal mudou a classificação indicativa do Instagram. A recomendação da rede social, que era para maiores de 14 anos, passa a ser para maiores de 16.
Outro ponto importante afeta o que é oferecido pelas plataformas: o algoritmo. Quanto mais um determinado conteúdo é consumido, mais ele aparece para os usuários, mesmo que seja ilegal. O STF quer mudar essa lógica.
O ministro André Mendonça foi o único até agora a votar contra. Argumentou que a liberdade de expressão é garantida constitucionalmente.
O ministro Flávio Dino afirmou que a liberdade de expressão é uma coisa, cometer crimes na internet é outra. E deu um exemplo:
“É um caminho de horrores percorrido por um pai de uma filha adolescente que jogava Minecraft e Roblox, como os meus jogam, e que foi descambar no mundo terrível de Discord e outras plataformas da deepweb (...) E este pai mostra a luta para tirar a filha da depressão, da automutilação e da vontade de se suicidar”, disse o ministro.
A decisão do Supremo encerra um debate sobre o alcance do Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso em 2014. As big techs defendiam só retirar as postagens ofensivas ou criminosas após ordem judicial, mas o STF endureceu as regras.
Agora, o conteúdo criminoso deverá ser retirado a partir da notificação da vítima, sem a necessidade de acionar a Justiça. Os ministros deram como exemplo postagens de terrorismo, incentivo a mortes, racismo, e contra o estado democrático de direito.